Política de Privacidade
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018)
list_alt Sumário
Objetivo e Âmbito de Aplicação
Esta Política de Privacidade estabelece as diretrizes e normas para o tratamento de dados pessoais realizado pelo Cartório Freire – 2º Ofício de Nova Olinda/CE, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), Código de Ética da Magistratura e da Corregedoria-Geral de Justiça. Aplica-se a todos os dados pessoais coletados em atendimento presencial, eletrônico, portal de serviços e comunicações oficiais.
Controlador dos Dados
Cartório Freire – 2º Ofício
Serventia Extrajudicial de Registro Civil e Notas
Titular: Dr. Roberto Freire (Tabelião)
Competência
Comarca de Nova Olinda – Estado do Ceará
Registro na Corregedoria-Geral do TJCE
Dados Pessoais Tratados
Os dados pessoais tratados são estritamente necessários à prática dos atos registrais e notariais de competência da serventia, conforme previsto na legislação específica do registro público e notariado brasileiro.
- • Nome completo e filiação
- • RG / CPF / CNH
- • Data e local de nascimento
- • Nacionalidade e naturalidade
- • Estado civil e profissão
- • Endereço residencial
- • Telefones fixo e móvel
- • Endereço de e-mail
- • Dados para correspondência
- • Assinaturas e biometria
- • Dados de procurações
- • Testamentos e diretivas
- • Documentos escaneados
Finalidades e Bases Legais
| Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|
| Realização de atos registrais e notariais | Art. 7º, II – Cumprimento de obrigação legal |
| Atendimento e orientação ao cidadão | Art. 7º, V – Execução de contrato / interesse legítimo |
| Emissão de certidões e documentos | Art. 7º, II – Obrigação legal / regulatória |
| Comunicação sobre protocolos e andamentos | Art. 7º, V – Interesse legítimo |
| Segurança e prevenção de fraudes | Art. 7º, IX – Interesse legítimo |
| Marketing e informações institucionais (com consentimento) | Art. 7º, I – Consentimento do titular |
Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais só são compartilhados nas seguintes hipóteses e sempre com observância da confidencialidade e segurança:
- check_circleDeterminação judicial ou determinação de autoridade competente (ex.: Corregedoria-Geral de Justiça, Ministério Público)
- check_circleCentral do Registro Civil (CRC Nacional), Plataforma e-Notariado e sistemas oficiais de interoperabilidade notarial
- check_circlePrestadores de serviço essenciais (correios, nuvem certificada, provedores de certificação digital), vinculados por contrato de confidencialidade
- check_circleÓrgãos públicos para cumprimento de competências legais (INSS, Receita Federal, TJCE)
Armazenamento e Segurança
O Cartório adota medidas de segurança técnicas, administrativas e físicas para a proteção dos dados pessoais contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração ou comunicação ilícita, incluindo, sem limitação:
Criptografia de Repouso e Trânsito
TLS 1.3 no portal, AES-256 em volumes e PDFs assinados.
Acesso Restrito
Controle por perfis, credenciais individuais e auditoria permanentes.
Cópias e Backup
Backups redundantes diários com retenção conforme legislação.
Termo de Sigilo
Todos os colaboradores submetem-se a termo de confidencialidade.
Direitos do Titular
De acordo com a LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a, mediante requisição formal:
Observação importante: Alguns atos registrais possuem caráter perpétuo e público (Ex.: Livros de Registro Civil) e sua eliminação total é vedada por lei federal. Em tais casos, o pedido será analisado conforme prazo prescricional e a natureza jurídica do ato.
Cookies e Tecnologias de Rastreamento
Este site utiliza cookies estritamente necessários ao funcionamento técnico e, opcionalmente, cookies analíticos anônimos para aprimoramento da experiência do usuário. Nenhuma publicidade direcionada é realizada por este portal institucional. O usuário pode desabilitar cookies a qualquer momento através das configurações do seu navegador, sem prejuízo à navegação essencial.
Retenção e Exclusão
Os dados pessoais são mantidos durante todo o período necessário ao cumprimento da obrigação legal do ato notarial ou registral, observados os prazos prescricionais do Código Civil e legislação especial. Livros oficiais de registro são arquivados de forma perpétua em conformidade com a Lei de Registros Públicos. Dados tratados com base em consentimento são excluídos logo após a revogação, exceto se houver obrigação legal de retenção.
Contato do Encarregado de Dados (DPO)
Exercício de direitos do titular
Demais órgãos
Reclamações e denúncias sobre o tratamento dos dados podem ser encaminhadas à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e à Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará.
Portal da ANPD open_in_new